Termos de Uso do Parceiro da Vóra

Para facilitar a leitura destes Termos, os termos abaixo serão utilizados com letra maiúscula ao longo do documento e terão sempre o significado aqui definido:

“Vóra” significa a plataforma digital de clube de assinatura de bem-estar e beleza premium operada pela Vóra Tecnologia Ltda., que conecta Usuários assinantes a uma rede de estabelecimentos parceiros, oferecendo descontos e benefícios reais.

“Usuário” significa a pessoa física, maior de 18 anos, assinante da plataforma Vóra, que utiliza os Benefícios ofertados pelos Parceiros.

“Parceiro” significa a empresa, estabelecimento comercial, marca ou prestador de serviços do segmento de beleza, cosméticos, cabelo, bem-estar, ginástica ou áreas correlatas, regularmente constituído no Brasil, que se cadastra na plataforma Vóra para oferecer descontos e benefícios aos Usuários. O Parceiro pode operar lojas físicas, lojas online ou ambos.

“Painel do Parceiro” significa a área administrativa da plataforma, acessível em ambiente próprio para negócios, por meio da qual o Parceiro gerencia seu cadastro, configura descontos, registra vendas, acompanha seu desempenho e consulta seu histórico de transações.

“Vitrine Vóra” significa a página de exibição do Parceiro dentro do aplicativo do Usuário, contendo nome, categoria, localização, avaliações, percentual de desconto vigente e demais informações cadastradas pelo Parceiro.

“Cartão de Parceiro” significa o benefício associado a um Parceiro específico da rede Vóra, consistindo em um desconto percentual configurado pelo próprio Parceiro no Painel do Parceiro, aplicável às compras presenciais ou online dos Usuários naquele estabelecimento.

“Cartão Dinâmico” significa o card de oferta especial ou temporária que o Parceiro pode disponibilizar na plataforma, com condições diferentes do Cartão de Parceiro padrão, podendo incluir ofertas de tempo limitado, combos ou promoções específicas.

“Scanner de QR Code” significa a funcionalidade do Painel do Parceiro que permite validar, por leitura de QR Code do Usuário ou inserção manual de código, a Assinatura ativa do Usuário no momento do resgate presencial de um Benefício.

“Gold Card” significa o crédito interno custeado pela própria Vóra, não conversível em dinheiro, que o Usuário pode utilizar para consumir produtos ou serviços do Parceiro. Nessas transações, a Vóra repassa diretamente ao Parceiro o valor correspondente ao consumo realizado pelo Usuário.

“Destaques Vóra” significa o conjunto de mecanismos de visibilidade e reconhecimento oferecidos aos Parceiros, incluindo posicionamento em destaque no aplicativo, Ranking Mensal, Ranking Anual e premiações associadas a esses rankings.

“Ranking Mensal” significa a classificação mensal dos Parceiros com maior volume de resgates de Benefícios na plataforma, utilizada para fins de destaque e, quando aplicável, premiação.

“Ranking Anual” significa a classificação anual que reconhece, entre outras categorias, a melhor loja física e a melhor loja virtual do ano dentre os Parceiros participantes.

“Dados Pessoais” são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, imagem e localização.

A Vóra é uma plataforma digital de clube de assinatura voltada ao universo de beleza, cosméticos, bem-estar e experiências premium, que conecta Usuários assinantes a uma rede curada de Parceiros. Para o Parceiro, a Vóra funciona como um canal adicional de aquisição e fidelização de clientes, sem custo de adesão.

Por meio do Painel do Parceiro, o estabelecimento configura os descontos que deseja oferecer, gerencia sua Vitrine Vóra dentro do aplicativo, registra as vendas realizadas aos Usuários e acompanha indicadores de desempenho, como faturamento, número de vendas e ticket médio.

A Vóra atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Usuários e Parceiros, facilitando a descoberta, a divulgação e o resgate de Benefícios. A Vóra não é a prestadora direta dos produtos ou serviços ofertados pelo Parceiro, cabendo a este a integral responsabilidade pela execução das ofertas disponibilizadas na plataforma.

O cadastro do Parceiro é realizado diretamente pelo próprio estabelecimento, mediante o fornecimento de e-mail e CNPJ, sendo a liberação do acesso ao Painel do Parceiro condicionada à aprovação da Vóra.

Requisitos de elegibilidade. Para se cadastrar e permanecer ativo na plataforma, o Parceiro deve, cumulativamente:

• (i) ser pessoa jurídica regularmente constituída e em situação regular perante os órgãos fiscais e regulatórios aplicáveis no Brasil;
• (ii) atuar diretamente com o consumidor final, oferecendo produtos ou serviços próprios;
• (iii) enquadrar-se em uma das categorias ativas da plataforma (Beleza, Cosméticos, Cabelo, Bem-estar, Academia ou outras categorias correlatas divulgadas pela Vóra); e
• (iv) manter as licenças, alvarás, registros e habilitações profissionais exigidos para o exercício regular de sua atividade.

O Parceiro declara, no ato do cadastro, que as informações prestadas (CNPJ, endereço, categoria, contatos e demais dados cadastrais) são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre corretas. A Vóra pode solicitar documentos complementares para validação do cadastro e das declarações prestadas, bem como recusar, suspender ou revisar o cadastro de qualquer Parceiro que não atenda aos requisitos de elegibilidade.

Toda ativação inicial e toda alteração relevante no cadastro do Parceiro (categoria, percentual de desconto, canais de venda, endereços, imagens, entre outros) estão sujeitas a revisão pela Vóra antes de sua publicação para os Usuários.

A adesão do Parceiro à plataforma Vóra é gratuita. O Parceiro não paga taxa de inscrição, mensalidade ou qualquer outro valor à Vóra para constar da rede de Parceiros, configurar seus descontos ou utilizar o Painel do Parceiro.

A gratuidade da adesão não se confunde com eventuais condições comerciais específicas que venham a ser livremente pactuadas entre a Vóra e o Parceiro para funcionalidades adicionais de visibilidade, sempre de forma expressa e mediante instrumento próprio.

O Parceiro é integralmente responsável por definir, dentro do Painel do Parceiro, o percentual de desconto e demais condições dos Benefícios oferecidos aos Usuários, podendo configurar o Cartão de Parceiro (desconto padrão) e, quando aplicável, Cartões Dinâmicos (ofertas especiais ou temporárias).

Ao publicar um percentual de desconto na plataforma, o Parceiro se obriga a honrá-lo perante todos os Usuários com Assinatura ativa que realizarem compras no estabelecimento durante o período de vigência do desconto divulgado.

O Parceiro pode alterar seu percentual de desconto a qualquer momento pelo Painel do Parceiro. Alterações relevantes de desconto passam por revisão da Vóra antes de refletirem na Vitrine Vóra exibida aos Usuários, conforme descrito na Cláusula 3.

Recomenda-se que o Parceiro ofereça descontos compatíveis com os praticados pela rede, na medida em que o valor do desconto influencia diretamente sua posição nos mecanismos de visibilidade descritos na Cláusula 9.

O Painel do Parceiro é o ambiente administrativo da plataforma Vóra destinado aos Parceiros, acessível por login próprio, organizado, entre outras, pelas seguintes funcionalidades:

Início: visão geral da operação do Parceiro, incluindo status da Vitrine Vóra (ativa ou inativa), visualizações recebidas nos últimos 30 dias, desconto atual aplicado e indicadores de desempenho (faturamento, vendas realizadas e ticket médio).

Histórico de transações: registro das vendas e resgates de Benefícios realizados pelos Usuários no estabelecimento por meio da plataforma.

Meus descontos: ambiente de registro de novas vendas, incluindo a leitura do QR Code do Usuário ou a inserção manual do código de validação da Assinatura.

Destaques Vóra: painel explicativo e de configuração dos mecanismos de visibilidade e rankings descritos na Cláusula 9, incluindo a opção de participar do Ranking Mensal e do Ranking Anual.

Perfil da empresa: dados cadastrais do Parceiro, categoria, endereços, canais de venda e demais informações exibidas na Vitrine Vóra.

Editar conta: configurações de acesso e dados da conta do Parceiro no Painel do Parceiro.

A Vóra pode incluir, alterar, renomear ou descontinuar funcionalidades do Painel do Parceiro a qualquer momento, visando à melhoria contínua da plataforma, sem que isso implique alteração destes Termos, ressalvado o disposto na Cláusula 15 quanto a alterações que impactem materialmente as condições comerciais do Parceiro.

O resgate presencial de Benefícios é realizado por meio do Scanner de QR Code, disponível no Painel do Parceiro: o Parceiro escaneia o QR Code exibido pelo Usuário em seu aplicativo, ou insere o código manualmente quando a leitura por câmera não estiver disponível, a plataforma valida a Assinatura ativa do Usuário e o Parceiro aplica o desconto correspondente na venda.

O Parceiro é responsável por treinar sua equipe para operar corretamente o Scanner de QR Code e para validar a Assinatura do Usuário antes da concessão de qualquer desconto.

Para vendas realizadas por meio de loja online, o Parceiro que oferecer esse canal deve manter a integração técnica com a plataforma Vóra devidamente configurada e operacional, de modo que os Benefícios sejam corretamente aplicados nas compras dos Usuários.

Toda venda registrada por meio do Scanner de QR Code é automaticamente refletida no Histórico de Transações e nos indicadores de desempenho do Parceiro.

Quando um Usuário utiliza saldo de Gold Card para consumir produtos ou serviços do Parceiro, o Usuário não realiza qualquer pagamento direto ao Parceiro quanto a esse valor: a Vóra paga diretamente ao Parceiro o montante correspondente ao consumo realizado com Gold Card.

O Parceiro, ao aceitar estes Termos, concorda e autoriza que a Vóra realize tais pagamentos diretamente à conta bancária ou de pagamento cadastrada pelo Parceiro no Painel do Parceiro, sendo de responsabilidade do Parceiro manter esses dados corretos e atualizados.

Prazo de pagamento. A Vóra realizará o repasse dos valores referentes à utilização de Gold Card em favor do Parceiro em até 2 (dois) dias, contados na forma detalhada nos canais operacionais da plataforma.

O Parceiro reconhece que os valores repassados pela Vóra a título de Gold Card não constituem receita de terceiro nem qualquer forma de crédito, empréstimo ou antecipação, mas sim contraprestação da Vóra pelo consumo de produtos ou serviços realizados por Usuários por meio desse benefício interno.

A responsabilidade tributária e fiscal decorrente do recebimento desses valores pelo Parceiro, incluindo a emissão de documentos fiscais correspondentes às vendas realizadas, é exclusiva do Parceiro, nos termos da legislação aplicável à sua atividade.

A Vóra disponibiliza aos Parceiros mecanismos de visibilidade adicional dentro do aplicativo, reunidos sob a denominação Destaques Vóra, com o objetivo de reconhecer e dar maior exposição aos Parceiros com melhor desempenho e melhores condições oferecidas aos Usuários.

Critério de destaque. Parceiros que praticam descontos mais vantajosos e que registram maior volume de resgates tendem a aparecer em posição de destaque para os Usuários no aplicativo. A posição de destaque decorre de critérios objetivos de desempenho comercial (percentual de desconto e volume de resgates), não envolvendo qualquer elemento de sorte, sorteio ou aleatoriedade.

Ranking Mensal. Mensalmente, os 10 (dez) Parceiros com maior número de resgates no período podem conquistar posições de destaque no Ranking Mensal, com visibilidade ampliada dentro da plataforma.

Ranking Anual e Premiação. Anualmente, além do destaque no aplicativo, a Vóra pode conceder premiação em dinheiro à melhor loja física e à melhor loja virtual do ano, conforme critérios objetivos de desempenho divulgados previamente aos Parceiros participantes pelos canais oficiais da plataforma.

A participação do Parceiro no Ranking Mensal e no Ranking Anual é opcional e pode ser ativada ou desativada a qualquer momento pelo próprio Parceiro no Painel do Parceiro, na seção Destaques Vóra.

Os critérios detalhados de apuração dos rankings, os prazos de apuração e as condições da premiação em dinheiro referida nesta Cláusula serão divulgados pela Vóra em regulamento específico ou nos canais oficiais da plataforma, podendo ser ajustados pela Vóra mediante comunicação prévia aos Parceiros, sem prejuízo dos direitos já adquiridos em apurações já encerradas.

A responsabilidade pelo recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre a premiação em dinheiro recebida pelo Parceiro é exclusiva do Parceiro vencedor, cabendo a este observar as obrigações fiscais aplicáveis nos termos da legislação vigente.

O Parceiro é integralmente responsável pela execução, qualidade, segurança e regularidade de todos os produtos e serviços oferecidos por meio da plataforma Vóra, respondendo direta e exclusivamente perante os Usuários e as autoridades competentes por sua atividade.

O Parceiro deve cumprir todas as normas aplicáveis ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), normas sanitárias, trabalhistas e regulamentos setoriais pertinentes à sua categoria de atuação.

O Parceiro se compromete a manter válidas e regulares todas as licenças, alvarás, registros e habilitações profissionais exigidos para o exercício de sua atividade, em especial nas categorias de estética, saúde e bem-estar, disponibilizando-os à Vóra sempre que solicitado.

O Parceiro se compromete a indenizar e isentar a Vóra de qualquer responsabilidade, prejuízo, dano, multa ou obrigação decorrente de atos, omissões ou violações praticados pelo Parceiro, sua equipe, prepostos ou sistemas no contexto da relação com os Usuários da plataforma.

O Parceiro não pode utilizar os Dados Pessoais dos Usuários obtidos por meio da plataforma para finalidade diversa da estritamente necessária à execução dos Benefícios, sendo vedada qualquer utilização para prospecção comercial, envio de comunicações não solicitadas ou compartilhamento com terceiros.

É vedado ao Parceiro divulgar descontos ou condições diferentes das configuradas na plataforma, recusar a aplicação de Benefícios a Usuários com Assinatura ativa ou tentar manipular, burlar ou obter vantagens indevidas nos mecanismos de visibilidade e rankings descritos na Cláusula 9.

Declaração de conformidade e conduta ética. O Parceiro declara e garante que cumpre, e se compromete a manter o cumprimento contínuo de, todas as normas sanitárias, ambientais, trabalhistas, previdenciárias, de segurança do trabalho, tributárias e de compliance aplicáveis à sua atividade, bem como que conduz seu negócio de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a inexistência de trabalho infantil, trabalho em condição análoga à de escravo e práticas de corrupção.

O Parceiro reconhece que sua atuação perante os Usuários reflete diretamente na reputação, na credibilidade e na confiança depositadas na plataforma Vóra, razão pela qual o descumprimento das normas e dos padrões éticos referidos nesta Cláusula constitui infração grave a estes Termos, sujeita às consequências previstas na Cláusula 11, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos ou no Contrato de Parceiro, a Vóra pode aplicar ao Parceiro advertências e multas contratuais em caso de descumprimento destes Termos, do Contrato de Parceiro ou da legislação aplicável à sua atividade, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade e assegurado ao Parceiro o direito de apresentar esclarecimentos previamente à aplicação da penalidade, ressalvadas as hipóteses de urgência que exijam medida imediata para proteção dos Usuários.

Reclamações de Usuários. Caso um Usuário formalize reclamação administrativa, perante órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras ou autoridades competentes, ou reclamação judicial relacionada a produto, serviço, cobrança, atendimento ou qualquer outra conduta do Parceiro, a Vóra poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

• (i) notificar o Parceiro para que apresente esclarecimentos e solucione diretamente a reclamação no prazo indicado;
• (ii) reter, total ou parcialmente e por prazo razoável, valores devidos ao Parceiro, incluindo repasses referentes à utilização de Gold Card previstos na Cláusula 8, em montante compatível com o risco ou o valor estimado da reclamação, até a solução do caso ou até a constituição de garantia suficiente; e
• (iii) exercer direito de regresso integral contra o Parceiro, mediante compensação com valores futuros devidos ao Parceiro ou cobrança direta, por qualquer quantia que a Vóra venha a desembolsar a qualquer título, incluindo indenizações, multas administrativas ou judiciais, custas e honorários advocatícios, em razão de conduta, ato ou omissão imputável ao Parceiro.

A retenção de valores prevista nesta Cláusula é medida cautelar e não constitui mora da Vóra perante o Parceiro, devendo os valores retidos, uma vez afastado o risco ou solucionada a reclamação, ser liberados ao Parceiro, deduzidos eventuais montantes destinados à composição de danos comprovadamente causados pelo Parceiro.

A reincidência do Parceiro em descumprimentos destes Termos, a aplicação de multas em valor relevante ou a existência de reclamações recorrentes de Usuários podem ensejar a suspensão ou o encerramento do cadastro do Parceiro, nos termos da Cláusula 16, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A Vóra se compromete a operar o Painel do Parceiro com diligência e disponibilidade razoável, a processar os repasses de Gold Card nos prazos informados na Cláusula 8 e a oferecer canais de suporte ao Parceiro.

A Vóra não responde por danos decorrentes de: indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou caso fortuito/força maior; uso inadequado do Painel do Parceiro pela equipe do Parceiro; ou decisões do próprio Parceiro sobre seus descontos, categorias ou canais de venda.

Entrega de produtos e serviços. A Vóra não participa da logística, do transporte, da entrega ou da execução de produtos e serviços comercializados pelo Parceiro, ainda que a compra tenha sido intermediada, descoberta ou resgatada por meio da plataforma. A Vóra se isenta de qualquer responsabilidade por atraso, extravio, avaria, não entrega ou entrega em desacordo com o pedido, sendo o Parceiro inteiramente e exclusivamente responsável pela entrega dos produtos ou pela prestação dos serviços adquiridos pelos Usuários, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor.

A Vóra atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e não fabrica, produz, importa, manipula, comercializa, executa nem presta diretamente qualquer dos produtos ou serviços ofertados pelo Parceiro. A escolha do Parceiro, a contratação do produto ou serviço e a respectiva execução ocorrem diretamente entre o Usuário e o Parceiro.

Embora a Vóra estruture sua operação para afastar sua responsabilização por danos causados exclusivamente pelo Parceiro, nas hipóteses em que a legislação brasileira de ordem pública determinar a responsabilidade solidária do intermediador, tal responsabilidade, se e quando reconhecida por autoridade competente, restringir-se-á aos limites estritamente impostos por lei, ficando assegurado à Vóra o direito de regresso integral contra o Parceiro responsável pelo evento danoso.

A Vóra coleta e trata os Dados Pessoais do Parceiro e de seus representantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da Vóra, disponível na plataforma.

Os Dados Pessoais de Usuários eventualmente acessados pelo Parceiro no curso da relação, por exemplo no momento da validação da Assinatura via Scanner de QR Code, devem ser tratados exclusivamente para a finalidade de execução do Benefício, sendo vedado seu armazenamento, tratamento ou uso para qualquer outra finalidade.

O Parceiro tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus próprios Dados Pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação pelos canais de atendimento disponíveis na plataforma.

Todos os direitos sobre a plataforma Vóra, incluindo arquitetura, software, marca, design, conteúdo, documentação e demais elementos, pertencem exclusivamente à Vóra Tecnologia Ltda. O acesso ao Painel do Parceiro não transfere ao Parceiro qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Vóra.

O Parceiro não pode reproduzir, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma Vóra sem autorização prévia e expressa da Vóra Tecnologia Ltda.

O Parceiro concede à Vóra licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência destes Termos, para uso de seu nome, marca, logotipo e imagens fornecidas para fins de divulgação na Vitrine Vóra e nos demais canais da plataforma, estritamente para os fins de operação do programa de Benefícios.

A Vóra pode revisar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, adaptações regulatórias ou aprendizados operacionais. A versão vigente será sempre a publicada no Painel do Parceiro, identificada por número de versão e data de atualização.

Alterações substanciais, especialmente aquelas que impactem o percentual de repasse, os prazos de pagamento previstos na Cláusula 8, as penalidades previstas na Cláusula 11 ou as condições de participação nos rankings da Cláusula 9, serão comunicadas ao Parceiro por e-mail ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor, salvo quando exigidas por lei ou regulamento com prazo inferior.

A permanência do Parceiro na plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações. Caso o Parceiro não concorde, deverá solicitar o encerramento de seu cadastro na forma da Cláusula 16.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Parceiro se cadastra ou utiliza a plataforma pela primeira vez, e permanecem aplicáveis enquanto o cadastro do Parceiro estiver ativo.

O Parceiro pode solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento pelos canais disponíveis no Painel do Parceiro ou de atendimento da Vóra.

A Vóra pode suspender ou encerrar o acesso do Parceiro à plataforma, a qualquer momento e sem prévio aviso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da plataforma, perda de regularidade cadastral ou das licenças exigidas para sua atividade, aplicação reiterada de penalidades nos termos da Cláusula 11, ou por razões técnicas ou operacionais relevantes.

O encerramento do cadastro não afeta os direitos e obrigações já constituídos durante o período de uso, incluindo eventuais repasses pendentes ou retidos nos termos da Cláusula 11, referentes a consumos já realizados com Gold Card, e disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término, como as obrigações de confidencialidade, indenização e direito de regresso previstas nestes Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância da Vóra em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia a direito, novação ou alteração destes Termos. A eventual nulidade ou invalidade de alguma disposição não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.

Estes Termos, em conjunto com os Termos de Uso da Vóra e a Política de Privacidade, formam o conjunto completo de documentação institucional que rege a relação entre a Vóra e o Parceiro.

Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas à Vóra Tecnologia Ltda. por meio dos canais de contato disponíveis no Painel do Parceiro.